Exigência de informação do CPF a partir de 12 anos

Comunicado Importante

 

Prezado(a) Beneficiário(a),

Informamos que devido a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.688 em 02 de fevereiro de 2017, será necessária a inclusão do número do CPF dos dependentes a partir de 12 anos de idade. Por esta razão, solicitamos que o número de CPF seja informado pelos seguintes canais:

 

Central de Atendimento em horário comercial:

Todo Brasil: 0800-6037-100

Brasília: (61) 4007-1035/ (61) 3364-2002

Rio De Janeiro: (21) 4007-1035

São Paulo: (11) 4007-1035

Atendimento: atendimento@grupoelosaude.com.br

 

Confira abaixo texto da IN RFB nº 1.688/2017:

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, nos artigos. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos artigos 33 a 36 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve:

 

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ………………………………………………………………………….

III – com 12 (doze) anos ou mais que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF);”

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogado o art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015.

 

Fonte: Receita Federal